Mais um correntista receberá diferenças do plano Bresser

Parto de alto risco é coberto

Tribunal condena médium por cirurgia espiritual malsucedida

STJ determina corte no fornecimento de energia elétrica em município do Ceará

Conversão de regime celetista para estatutário não pode causar prejuízo para o trabalhador

Empresa de transportes indeniza vítima

Justiça reconhece direito de preso resguardar sua honra e dignidade

Não cabe inclusão em cadastro de devedor enquanto se discute dívida

Unimed paga caro por desconsiderar necessidade de conveniado

Constituição de capital não cumprida no prazo é convertida em indenização substitutiva

Acusado de provocar morte no trânsito responderá processo em liberdade

Seguradora pode negar cobertura se demonstrado que motorista estava alcoolizado

O STF e a necessidade de apresentação de resposta preliminar nos crimes funcionais afiançáveis

Saulo Fanaia Castrillon. Advogado em Cáceres - MT, Graduado pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT). Pós graduando em Processo Civil pela Universide do Sul de Santa Catarina - UNISUL.

Após 5 anos, professora não pode mais perder gratificação

Unimed terá que pagar indenização por recusar reembolso de despesas médicas

Ausência de constituição definitiva do crédito tributário acarreta falta de justa causa para prosseguimento de inquérito policial

CPTM obtém suspensão de penhora determinada sem avaliação de riscos ao serviço

Dias de recesso forense não são considerados na contagem de prazo

O recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro suspende os prazos recursais no âmbito de toda a Justiça do Trabalho. A diretriz da Súmula nº 262 de que o recesso forense e as férias coletivas dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos não tem aplicação restrita apenas aos recursos protocolados diretamente no TST, mas estende-se a todos os graus de jurisdição trabalhista.

Farmácia assaltada oito vezes deve indenizar funcionário baleado

A não-adoção de medidas eficientes de segurança para os empregados, permitindo que estes se expusessem a constantes assaltos, leva à configuração de culpa do reclamado pelos danos sofridos pelo reclamante?. Essa omissão levou a 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da 4ª Região a negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Farmácia do SESI contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, que concedeu indenização a empregado baleado durante assalto.

Incabíveis juros de 0,5% ao mês em caso de responsabilidade superveniente da União

Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto pela União Federal, que pretendia que o cálculo do crédito trabalhista fosse realizado com a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.180-35/01, que alterou o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97.